Advogado para Inquérito policial & investigação defensiva

O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar conduzido pela Polícia Civil ou Federal para apurar indícios de autoria e a materialidade de uma infração penal. O papel do advogado criminalista em Goiânia nessa etapa é exercer uma fiscalização rigorosa contra abusos, garantindo o direito ao silêncio do cliente, requerendo diligências cruciais e impedindo que elementos colhidos de forma parcial ou tendenciosa sirvam para fundamentar uma denúncia injusta.

CPP, art. 4º ao 23.

O comparecimento diante da intimação oficial da autoridade policial é obrigatório sob pena de condução coercitiva. Contudo, o investigado possui o direito constitucional inalienável de permanecer em silêncio. Ele pode optar por responder apenas às perguntas estratégicas da defesa ou calar-se integralmente. A orientação de nossa banca é nunca prestar declarações sem que o advogado analise os autos previamente.

CF, art. 5º, LXIII · CPP, art. 186.

O indiciamento é o ato formal em que o delegado de polícia, ao finalizar ou conduzir as investigações, conclui que há elementos de convicção suficientes que apontam o investigado como o provável autor do crime. Isso muda o status do cidadão para indiciado, fazendo com que seus dados sejam registrados nos antecedentes policiais. O indiciamento, contudo, não é uma condenação, mas sim um sinalizador de urgência para a defesa atuar e evitar o recebimento da denúncia.

Lei nº 12.830/2013, art. 2º, §6º.

Sim. O acesso aos elementos de prova que já estejam formalmente documentados e encartados nos autos do inquérito é um direito assegurado ao defensor por lei federal e por entendimento vinculante do STF, mesmo sob a alegação de sigilo. A única restrição legal permitida refere-se a diligências e interceptações telemáticas ou telefônicas que ainda estejam em andamento em tempo real, cujo conhecimento prévio possa frustrar a colheita da prova pela polícia.

STF, Súmula Vinculante 14 · Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 7º, XIV.

No âmbito da Justiça Estadual comum (CPP), se o investigado estiver preso em flagrante ou preventivamente, o prazo para finalização é de 10 dias. Caso o indivíduo esteja solto, o prazo regulamentar é de 30 dias. Esse último prazo, todavia, pode ser sucessivamente prorrogado pelo juiz a pedido do delegado, caso a complexidade fática da investigação exija novas diligências de campo.

CPP, art. 10.

A investigação defensiva é um complexo de atos de natureza investigatória conduzidos de forma autônoma, técnica e privada pelo advogado criminalista. Ela visa mudar a postura passiva da defesa, permitindo ao escritório buscar fontes de prova ativamente. Enquanto a polícia colhe indícios focados em estruturar uma acusação, nossa banca localiza testemunhas, solicita exames laboratoriais particulares e monta uma linha de contraprovas técnica que força o equilíbrio do jogo procedimental.

Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

Ao reunirmos provas documentais incontestáveis, atas notariais de mensagens eletrônicas, registros de geolocalização e relatórios técnicos confeccionados por nossos assistentes periciais, apresentamos um dossiê defensivo diretamente ao delegado ou ao promotor de justiça. Diante de elementos que fulminam a justa causa (provando excludentes de ilicitude, erro de tipo ou inocência cabal), o Ministério Público é obrigado a requerer o arquivamento do inquérito, evitando o nascimento do processo judicial.

O espectro de colheita de provas é amplo e amparado legalmente. O advogado especialista pode colher depoimentos e declarações formais de testemunhas sob ata, realizar vistorias e reconstituições de locais de fatos com registros fotográficos e em vídeo, requisitar relatórios de auditorias digitais e de informática forense, além de contratar peritos criminais privados para elaborar laudos que contestem exames oficiais inconclusivos do Estado.

Sim. O relatório elaborado pelo advogado e os laudos anexados possuem pleno valor jurídico. O Provimento 188/18 da OAB confere legitimidade ao procedimento, e as cortes superiores (STJ e STF) reconhecem a legalidade da investigação defensiva como expressão direta das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Os elementos juntados aos autos devem ser obrigatoriamente sopesados pelo Ministério Público e pelo magistrado.

CF, art. 5º, LV · Jurisprudência pacificada do STJ sobre direitos defensivos na fase pré-processual.

A Lei Federal nº 13.432/17 permite a atuação do detetive particular, porém estabelece uma condição estrita: ele deve atuar sob a direção, coordenação e supervisão direta do advogado criminalista responsável pela condução técnica da defesa. O detetive opera como um colaborador de campo da banca jurídica, garantindo que as provas colhidas sigam os critérios formais exigidos pelo Código de Processo Penal para possuírem validade em juízo.

Lei Federal nº 13.432/2017, art. 5º.

Sim. A investigação defensiva não autoriza métodos ocultos, coação de testemunhas ou invasão de privacidade. O Provimento 188/2018 da OAB exige identificação do advogado ou do detetive perante quem depõe, vedando gravações clandestinas de terceiros sem ciência e qualquer contato direto com a vítima sem autorização judicial prévia. Provas colhidas fora desses limites são consideradas ilícitas e descartadas dos autos.

Provimento nº 188/2018 do CFOAB, art. 3º e 6º.

A investigação defensiva continua útil mesmo após o início do processo judicial. A nova prova é juntada aos autos como resposta à acusação ou instrui pedido de absolvição sumária, revogação de prisão preventiva ou, em fase recursal, embasa a Apelação. Se descoberta somente após o trânsito em julgado, o mesmo material serve de base para uma futura Revisão Criminal.

CPP, art. 396-A e art. 415.

O vazamento de dados de um inquérito policial protegido por segredo ou sigilo constitui violação de sigilo funcional e desrespeito às garantias do investigado. Agimos de forma imediata peticionando formalmente ao juiz corregedor e ao Ministério Público para exigir a abertura de procedimento administrativo punitivo interno, além de ingressar com medidas cíveis com o objetivo de remover o conteúdo ofensivo da mídia e resguardar a imagem pública do cidadão.

CP, art. 325 · Lei de Abuso de Autoridade.

Os honorários contratuais para o acompanhamento estratégico de inquérito policial e condução de apurações defensivas privadas são orçados de forma personalizada de acordo com o volume de diligências técnicas de campo, complexidade da acusação capitulada pela polícia, comarca territorial da demanda e necessidade de contratação de assistentes periciais independentes, seguindo rigidamente os parâmetros institucionais éticos fixados pela tabela de honorários da OAB/GO. Todas as estratégias contam com sigilo profissional absoluto protegido por lei federal.

Lei nº 8.906/94 · Código de Ética e Disciplina da OAB.