Advogado para Defesa em Crimes Sexuais

Por imposição legal, todos os processos e investigações scrapping envolvendo crimes contra a dignidade sexual tramitam obrigatoriamente sob **segredo de justiça absoluto**. Isso significa que terceiros, veículos de comunicação ou curiosos não possuem autorização para acessar os autos, relatórios ou nomes dos envolvidos. O escritório opera sob regras rígidas de confidencialidade e criptografia para blindar a honra e a integridade da imagem pública do cliente desde o primeiro ato informativo.

CP, art. 234-B · CPP, art. 201, §6º.

Falsas acusações infelizmente ocorrem em contextos de litígios severos de divórcio, alienação parental ou disputas de guarda de menores. A defesa técnica atua realizando um minucioso **rastreamento de contradições cronológicas nos depoimentos**, análise de incongruências em relatos e o levantamento de provas tecnológicas. Contratamos assistentes técnicos especializados para auditar laudos e demonstrar ao juiz a existência de falsas memórias induzidas ou nítida manipulação de narrativas.

Os registros digitais possuem um peso probatório extraordinário e, em muitos casos, são as ferramentas que operam a absolvição. Conversas completas de WhatsApp (preservadas por meio de ata notarial ou cadeia de custódia digital para evitar alegações de adulteração) servem para contextualizar o histórico de relacionamento voluntário e afetivo, desconstruindo versões de coação. Logs de GPS e localizações do Google Maps também funcionam como álibis incontestáveis sobre a presença física do acusado.

De forma alguma. Comparecer à delegacia sem uma análise prévia dos autos e sem a presença física de um advogado especialista em direito penal defensivo é um erro tático gravíssimo. A defesa realiza a habilitação imediata no procedimento para estudar o teor exato da acusação e orientar o investigado sobre quais perguntas responder ou se a melhor estratégia técnica exige a adoção do silêncio protetivo.

Os mandados de busca e apreensão devem respeitar limites estritos determinados pelo juiz. A devassa indiscriminada em arquivos íntimos ou profissionais que não possuam correlação direta com o objeto específico da investigação criminal é abusiva. Se a extração de dados do aparelho celular violar as diretrizes de escopo fixadas no mandado ou violar a cadeia de custódia digital, as provas decorrentes tornam-se ilícitas e inutilizáveis.

CPP, art. 240 a 250 · Jurisprudência pacificada do STJ sobre limites de busca domiciliar.

A jurisprudência confere especial relevância à palavra da vítima em crimes sexuais devido ao fato de geralmente ocorrerem sem a presença de testemunhas oculares. Contudo, **esse valor não é absoluto**. Para embasar uma condenação legítima, o relato da vítima precisa ser integralmente coerente, linear e estar amparado por outros elements de convicção indiciários (como laudos periciais, mensagens digitais ou depoimentos indiretos). Narrativas contraditórias ou isoladas forçam a aplicação do princípio do in dubio pro reo (absolvição por dúvida).

O estupro de vulnerável configura-se pela prática de ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos ou pessoa que, por enfermidade, deficiência ou qualquer outra causa (como estado de inconsciência ou embriaguez severa), não possa oferecer resistência. As linhas de defesa concentram-se na **demonstração técnica de erro de tipo** (quando o acusado possuía erro plenamente justificável sobre a idade da pessoa devido ao contexto social/físico), na ausência completa de atos com conotação estritamente libidinosa ou na falsidade integral do relato de acusação.

CP, art. 217-A · Teses consolidadas do STJ sobre Erro de Tipo Essencial.

O assistente técnico é um profissional especializado (médico legista, psicólogo ou perito de informática) contratado de forma privada pela defesa para acompanhar a produção de exames oficiais do Estado. No âmbito psicológico forense, esse especialista audita se as entrevistas realizadas com menores ou vulneráveis (como o Depoimento Especial) seguiram os protocolos científicos rigorosos da técnica da entrevista cognitiva, apontando indutivismos que viciam e anulam o valor do relatório estatal.

CPP, art. 159, §1º · Lei nº 13.431/2017 (Regulamentação do Depoimento Especial).

Regulamentada pela OAB, a investigação defensiva confere à banca de advogados o direito de conduzir uma apuração paralela e autônoma. Em casos de acusações contra a dignidade sexual, o escritório realiza diligências para localizar testemunhas ignoradas pela polícia, requisitar de forma privada imagens de circuitos de monitoramento de segurança que comprovem o álibi do cliente e confeccionar laudos técnicos independentes para confrontar as inconsistências do inquérito estatal.

Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

O laudo do IML negativo para vestígios físicos de conjunção carnal **não gera a absolvição de forma automática**, visto que a legislação penal equipara ao estupro diversos atos libidinosos que não deixam marcas físicas ou lacerações biológicas (como toques forçados ou contatos superficiais). Todavia, um laudo negativo desidrata severamente a narrativa de violência física descrita na denúncia, servindo como uma contraprova estrutural robusta para desqualificar a veracidade da acusação.

Sim. A prisão preventiva não pode ter caráter de cumprimento antecipado de pena. Se o investigado for primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito demonstrado nos autos, a defesa ingressa com pedidos técnicos evidenciando que a liberdade do acusado não oferece riscos ao andamento processual ou à integridade de terceiros. O juiz pode estipular cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico por tornozeleira, em substituição ao cárcere.

CPP, art. 312, art. 319 e art. 321.

Com certeza. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) vedam terminantemente decretos de prisão baseados puramente na repercussão social do fato, na comoção da mídia ou na gravidade abstrata do tipo penal. A fundamentação do juiz deve expor elementos empíricos, atuais e concretos. Diante de decisões genéricas, impetramos **Habeas Corpus com pedido de liminar urgente** perante o TJGO ou instâncias superiores para restabelecer a liberdade.

CPP, art. 315, §2º · Jurisprudência consolidada do STF contra a prisão baseada em clamor público.

Sim. Assumimos defesas em qualquer fase que o processo se encontre, inclusive após sentenças condenatórias de juízes de piso. Elaboramos **recursos de Apelação Criminal robustos**, mapeando falhas procedimentais, cerceamentos de defesa e nulidades na colheita das provas. Realizamos a sustentação oral presencial ou por videoconferência perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e tribunais superiores em Brasília (STJ/STF) para buscar a reforma da decisão e absolvição.

A Revisão Criminal é uma ação de natureza excepcional proposta após o trânsito em julgado definitivo (quando não cabem mais recursos ordinários). Ela é cabível quando a condenação tiver sido manifestamente contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, quando se comprovar que a sentença baseou-se em depoimentos ou exames periciais falsos, ou quando **surgirem novas provas cabais e incontestáveis de inocência** (como testes de DNA inéditos ou confissões extrajudiciais registradas da suposta vítima admitindo a calúnia).

CPP, art. 621 a 631.

Os honorários contratuais são orçados de forma estritamente individualizada após a análise pormenorizada do volume do inquérito, complexidade da acusação capitulada e necessidade de deslocamentos ou contratação de assistentes periciais técnicos privados, respeitando as diretrizes éticas estabelecidas pela tabela de honorários institucionais da OAB/GO. Todas as informações coletadas, documentos digitais e estratégias do cliente são guardados sob **sigilo profissional absoluto resguardado por lei federal**.

Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) · Provimento OAB de Sigilo de Dados.