Advogado para Liberdade provisória & relaxamento

O relaxamento de prisão é o direito de soltura imediata concedido quando se constata que a prisão foi efetuada com algum vício de **ilegalidade flagrante**. Ele deve ser arguido pela defesa técnica assim que identificada qualquer desconformidade com as regras constitucionais e processuais civis ou penais. Quando deferido pelo juiz, a prisão é integralmente desfeita sem a imposição de ônus financeiros como fianças.

CF, art. 5º, LXV · CPP, art. 310, I.

As nulidades mais recorrentes em ocorrências policiais englobam: **invasão de domicílio sem mandado judicial**, agressões físicas cometidas por agentes do Estado, falta de leitura dos direitos constitucionais (como o aviso de Miranda), ausência de entrega da Nota de Culpa em 24 horas, e a extrapolação do prazo de comunicação da prisão ao Poder Judiciário. Constatado qualquer um desses abusos formais, o relaxamento é impositivo.

Sim. O artigo 302 do CPP delimita rigidamente as hipóteses de flagrante legal (estar cometendo o crime, ter acabado de cometer, ser perseguido ou encontrado logo após com objetos do delito). Prender alguém por mera intuição, denúncias anônimas isoladas sem investigação prévia ou após dias do fato ocorrido constitui prisão ilegal por ausência de situação flagrancial. A defesa pleiteará o relaxamento do ato abusivo de campo.

CPP, art. 302 · Jurisprudência pacificada do STJ e STF sobre justa causa.

Conforme determinação do Código de Processo Penal e resoluções do CNJ, o preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas. O STF consolidou o entendimento de que a extrapolação desse prazo sem uma justificativa plausível e idônea documentada **torna a prisão ilegal**, abrindo margem para que o advogado especialista em soltura requeira o relaxamento imediato.

CPP, art. 310, §4º · Resolução nº 213 do CNJ.

A prova central baseia-se no **Laudo de Exame de Corpo de Delito**, realizado compulsoriamente no IML, e nas declarações do preso filmadas durante o ato da audiência de custódia. Adicionalmente, nossa banca colhe imagens de câmeras de monitoramento locais e solicita auditoria nas gravações das câmeras corporais das fardas dos policiais militares ou civis envolvidos para instruir o pleito de ilegalidade absoluta do ato prisional.

A liberdade provisória é um direito processual constitucional que permite ao cidadão responder às investigações e ao processo penal em liberdade. Tem direito a ela todo investigado cuja prisão preventiva apresente-se como desproporcional ou desnecessária. Ela pode ser concedida **sem fiança** (com a aplicação de termos de compromisso) ou **com fiança** (mediante depósito pecuniário estipulado para garantir o vínculo ao processo).

CPP, art. 321 e art. 325.

Para desconstruir o argumento acusatório de risco de fuga ou ameaça à ordem social, a família deve juntar imediatamente: **comprovante de endereço fixo em Goiânia ou região** (contas de água, energia ou locação), **comprovante de trabalho lícito ativo** (carteira assinada, MEI, holerite ou declarações de serviços) e documentos pessoais. Certidões de dependentes menores ou idosos sob os cuidados do réu também fortalecem o pleito.

Embora sejam fatores defensivos cruciais, as condições de primariedade e bons antecedentes **não garantem de forma automática a soltura**, visto que o juiz analisa a gravidade em concreto do fato e os riscos indicados no artigo 312 do CPP. Contudo, aliados a uma defesa técnica atuante, esses atributos reduzem severamente a fundamentação estatal para decretação de prisão preventiva, viabilizando o alvará de soltura.

Jurisprudência consolidada do STJ sobre condições pessoais favoráveis.

O delegado de plantão possui autorização legal para arbitrar fiança e conceder a liberdade provisória imediata na fase policial apenas em infrações penais cujas penas máximas privativas de liberdade **não ultrapassem o patamar de 4 anos** (como furto simples, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou estelionato comum). Acima desse limite, a fiança e a soltura cabem estritamente ao juiz.

CPP, art. 322.

Sim. O Supremo Tribunal Federal extirpou do ordenamento as cláusulas absolutistas que proibiam a liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados (como o tráfico ilícito de entorpecentes). A gravidade abstrata da capitulação criminal não serve para reter um cidadão provisoriamente. Se os requisitos da preventiva não restarem plenamente caracterizados com fatos reais, o juiz deve conceder a soltura.

STF, julgamento de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas.

Nossa equipe atua realizando o atendimento imediato ao preso, estudando minuciosamente o Auto de Prisão em Flagrante (APF) confeccionado pela Polícia Civil. Na sequência, protocolamos uma **petição de liberdade individualizada**, instruída com as provas de raízes sociais favoráveis. Durante o ato da audiência perante o magistrado e o promotor de justiça, realizamos a sustentação oral focada em fulminar pedidos de prisão preventiva.

Não. Os Tribunais Superiores (STJ e STF) vedam de forma expressa a imposição de decretos de prisão preventiva fundamentados em clamor público, repercussão midiática ou conjecturas abstratas de periculosidade do réu. O magistrado é obrigado por lei a descrever fatos contemporâneos concretos e específicos que justifiquem a medida extrema; caso contrário, a decisão padece de fundamentação idônea.

CPP, art. 315, §2º · STF, HC 133.045.

O ordenamento prevê uma série de instrumentos alternativos menos gravosos que resguardam perfeitamente o andamento do processo. O juízo criminal pode aplicar de forma isolada ou cumulada: **o monitoramento por tornozeleira eletrônica**, o comparecimento em juízo, a obrigação de recolhimento domiciliar noturno, a proibição de se aproximar ou manter contato com vítimas/testemunhas e a restrição de ausentar-se da comarca.

CPP, art. 319.

Não é uma regra obrigatória. A imposição do monitoramento eletrônico por tornozeleira é uma **faculdade discricionária e proporcional do juiz**, aplicada em cenários específicos onde se entenda necessário exercer um controle de rotas ou limites geográficos do indivíduo (como em infrações de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha). A defesa atua demonstrando a suficiência de cautelares mais brandas e menos invasivas.

Nosso plantão criminal de alta performance atua de forma contínua 24 horas por dia, abrangendo madrugadas, feriados e fins de semana para lidar com a natureza urgente de restrições de liberdade na Central de Flagrantes. Os honorários são calculados com base na urgência, rito especial e comarca territorial da demanda, em conformidade com as diretrizes e balizas éticas instituídas pela tabela oficial de honorários da OAB/GO. Todas as consultas possuem **sigilo profissional absoluto protegido por lei federal**.

Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) · Código de Ética e Disciplina da OAB.

Sim. O advogado criminalista no exercício da investigação defensiva possui poderes regulamentares para colher depoimentos e reduzi-los a termo escritos ou gravações audiovisuais, colhendo a assinatura da testemunha voluntária. Esse procedimento é perfeitamente legal e serve como prova documental robusta de esclarecimento que pode ser inserida nos autos do inquérito policial para confrontar o delegados sobre linhas investigativas parciais.

OAB, Provimento nº 188/2018, art. 4º, I.

Como regra geral decorrente da garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar, **a entrada forçada sem mandado judicial é crime de abuso de autoridade**. As únicas exceções são situações de flagrante delito manifesto ocorrendo no interior do imóvel ou desastres. A alegação comum de "consentimento do morador" precisa ser cabalmente provada pelo Estado em gravações de áudio e vídeo pela equipe policial; caso contrário, a busca pessoal/residencial é considerada nula.

CF, art. 5º, XI · STJ, julgados da Sexta Turma sobre gravação de consentimento em buscas.

O sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas são direitos protegidos. Suas quebras exigem fundamentação judicial minuciosa demonstrando a extrema necessidade da medida e a ausência de outros meios de prova menos invasivos. Diante de decisões arbitrárias ou desprovidas de amparo fático, impetramos **Habeas Corpus ou Mandado de Segurança com pedido liminar urgente** para suspender o acesso aos dados e trancar a utilização ilícita dessas informações.

Lei Complementar nº 105/2001 · Lei nº 9.296/1996.

O vazamento de dados de um inquérito policial protegido por segredo ou sigilo constitui violação de sigilo funcional e desrespeito às garantias do investigado. Agimos de forma imediata peticionando formalmente ao juiz corregedor e ao Ministério Público para exigir a **abertura de procedimento administrativo punitivo interno**, além de ingressar com medidas cíveis com o objetivo de remover o conteúdo ofensivo da mídia e resguardar a imagem pública do cidadão.

CP, art. 325 · Lei de Abuso de Autoridade.

Os honorários contratuais para o acompanhamento estratégico de inquérito policial e condução de apurações defensivas privadas são orçados de forma personalizada de acordo com o volume de diligências técnicas de campo, complexidade da acusação capitulada pela polícia, comarca territorial da demanda e necessidade de contratação de assistentes periciais independentes, seguindo rigidamente os parâmetros institucionais éticos fixados pela tabela de honorários da OAB/GO. Todas as estratégias contam com **sigilo profissional absoluto protegido por lei federal**.

Lei nº 8.906/94 · Código de Ética e Disciplina da OAB.