Advogado especialista em Revisão criminal

A revisão criminal não é um recurso ordinário, mas sim uma **ação autônoma de natureza desconstitutiva** voltada a quebrar a imutabilidade da coisa julgada de uma condenação penal definitiva. O seu principal objetivo é rescindir sentenças maculadas por erros judiciários graves, permitindo ao Tribunal absolver o condenado, alterar a classificação do crime, mitigar a dosimetria da pena ou anular o processo originário viciado.

CPP, art. 621 ao 631.

Não existe prazo. A revisão criminal pode ser ajuizada a qualquer tempo, seja logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, durante o cumprimento da reprimenda em regime prisional ou, inclusive, **após a extinção completa da pena** pelo seu cumprimento ou indulto. A lei visa resguardar o direito imprescritível à dignidade e à limpeza do histórico criminal do cidadão inocente.

CPP, art. 622.

O artigo 621 do CPP estabelece três cenários taxativos: 1) Quando a sentença condenatória for manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; 2) Quando a condenação fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos após o processo; 3) Quando, após a sentença, **surgirem novas provas cabais de inocência** do réu ou de circunstância que determine a redução de sua pena.

CPP, art. 621, I, II e III.

A **Apelação** serve para impugnar a sentença logo após proferida, enquanto o processo ainda está aberto. O **Habeas Corpus** visa sanar lesão ou ameaça imediata à liberdade de locomoção de forma célere, exigindo prova pré-constituída sem dilação. Já a **Revisão Criminal** aplica-se unicamente quando o processo já encerrou em definitivo (trânsito em julgado), sendo a ferramenta adequada para desconstituir o erro judiciário consolidado no tempo.

Sim. O falecimento do condenado não extingue o direito à retificação do erro judiciário. Nesses cenários, a ação pode ser proposta pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (rol de parentes CADI). O objetivo central passa a ser o resgate moral da memória do falecido, limpando seu nome perante a sociedade e cessando efeitos patrimoniais civis reflexos da condenação.

CPP, art. 623.

Considera-se prova nova (novum instrumentum) aquela que não foi produzida, debatida ou submetida ao crivo do contraditório durante a instrução do processo originário. Pode ser uma testemunha crucial que não havia sido localizada na época, a retratação em ata de quem fez a falsa denúncia, um exame de DNA moderno ou uma perícia em informática forense que comprove a falsificação de dados eletrônicos acusatórios.

A Justificação Criminal é um procedimento judicial preparatório obrigatório quando a nova prova que fundamentará a revisão criminal depende da colheita de depoimentos orais (como ouvir uma nova testemunha ou colher a retratação da suposta vítima). Como a ação de revisão criminal não admite produção de provas (dilação probatória) diretamente em seu bojo, a testemunha deve ser ouvida formalmente sob o crivo do juiz de base na Justificação para, depois, o termo ser anexado à revisão.

CPP, art. 381, §5º (por analogia do CPC) · Jurisprudência pacificada do STJ.

A investigação defensiva de nossa banca atua de forma científica realizando uma auditoria completa nos autos antigos. Buscamos de forma ativa o paradeiro de indivíduos não ouvidos pela polícia, realizamos perícias em imagens, extraímos dados retroativos de geolocalização e localizamos contradições científicas em laudos estatais falhos. Todo esse acervo é corporificado em um relatório técnico estruturado que servirá como base empírica para abrir as portas do Tribunal.

Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

Como regra geral, a simples alteração de posicionamento jurisprudencial ou entendimento de um tribunal sobre determinado tema não autoriza, de forma isolada, o manejo da revisão criminal. Contudo, há uma exceção de alta performance: se o **STF editar uma Súmula Vinculante ou julgar Tema de Repercussão Geral** que declare inconstitucional a norma exata aplicada na condenação do cliente, a revisão passa a ser cabível para aplicar o entendimento retroativo benéfico.

STJ, Informativo de Jurisprudência nº 724.

Não. Estar cumprindo pena em regime fechado, estar em livramento condicional, cumprindo cautelares em meio aberto ou mesmo na condição de foragido do sistema penitenciário **não impede o conhecimento e o julgamento da ação de revisão criminal**. O direito de impugnar o erro judiciário não está condicionado à sujeição física prévia do condenado ao cárcere.

STJ, Súmula nº 393 (Cancelada pelo impacto amplo do acesso à justiça) · STF, HC 110.115.

A ação é distribuída diretamente na segunda instância, perante o **Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)**, em Goiânia. O julgamento não fica a cargo de um juiz singular, mas sim de um órgão colegiado estendido — a Seção Criminal ou as Câmaras Criminais Reunidas —, composto pelo agrupamento de vários Desembargadores do estado. O Dr. Caio Mendes realiza o acompanhamento presencial e despachos de memoriais em cada gabinete.

De forma alguma. Vigora de maneira absoluta no direito processual penal brasileiro o princípio da *proibição da reformatio in pejus* em ações exclusivas da defesa. O Tribunal de Justiça só possui competência para manter a decisão anterior, absolver o réu, diminuir a dosimetria da pena ou abrandar o regime prisional inicial. O risco de piora da situação do condenado por meio de uma iniciativa própria de sua defesa é zero.

CPP, art. 626, parágrafo único.

A lei não prevê expressamente o efeito suspensivo automático para a revisão criminal. Contudo, em casos excepcionais onde a ilegalidade da condenação grite aos olhos nos autos ou a nova prova documental seja fulminante (provando erro grosseiro), ingressamos com pedido de tutela de urgência ou impetramos um **Habeas Corpus concomitante** demonstrando o fumus boni iuris para que o Desembargador conceda a suspensão da execução da pena até o julgamento de mérito.

Sim. O artigo 630 do CPP estabelece que, uma vez julgada procedente a revisão para absolver o indivíduo, o Tribunal, se expressamente requerido na petição inicial, reconhecerá o direito a uma **indenização civil por danos morais e materiais** a ser paga pelo Estado pelos prejuízos decorrentes do erro judiciário e do período em que permaneceu indevidamente privado de sua liberdade na carceragem.

CPP, art. 630 · CF, art. 5º, LXXV.

Os honorários advocatícios para ações de rescisão de julgado penal são precificados de forma estritamente individualizada. Levamos em consideração o volume complexo de páginas do processo antigo a ser auditado, o número de laudos técnicos necessários e a complexidade fática da apuração defensiva, respeitando as balizas éticas instituídas pela tabela oficial da OAB/GO. Todas as conversas e documentos fornecidos contam com **sigilo e confidencialidade profissional absoluta protegidos por lei federal**.

Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) · Código de Ética e Disciplina da OAB.