Acompanhamento em Delegacia 24h

A primeira e mais crítica orientação é instruir o familiar a permanecer em silêncio absoluto. Ele não deve responder a perguntas informais de agentes, gravar vídeos explicativos para policiais militares ou assinar declarações sem assistência jurídica. Acione imediatamente o nosso plantão criminal pelo telefone (62) 99367-4030 para que possamos assumir o controle técnico do procedimento direto na Central de Flagrantes de Goiânia.

CF, art. 5º, LXIII · CPP, art. 304.

O risco é a **blindagem precoce da tese acusatória**. Sob forte pressão psicológica e sem conhecimento técnico, o investigado pode cair em perguntas indutivas. Além disso, o que é falado verbalmente costuma ser sintetizado e digitado pelo escrivão sob uma ótica estritamente incriminadora. Uma narrativa desastrosa documentada em sede policial inviabiliza teses absolutórias e pedidos de soltura na fase judicial.

Não. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a autoincriminação forçada (nemo tenetur se detegere). Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Exigir o desbloqueio do celular sem mandado judicial expresso viola o sigilo das comunicações telemáticas. Se os agentes acessarem conversas de WhatsApp de forma coercitiva, a defesa arguirá a nulidade absoluta da prova no Tribunal.

CF, art. 5º, X e LVII · STJ, HC 601.008/SP.

A Nota de Culpa é o documento formal, assinado pela autoridade policial, que detalha os motivos da prisão, o enquadramento do crime e a identidade do condutor e das testemunhas. Ela deve ser entregue ao preso no **prazo rígido de 24 horas** após a lavratura do flagrante. O descumprimento desse prazo ou a omissão de dados essenciais macula o ato administrativo, gerando ilegalidade sanável por soltura técnica.

CPP, art. 306, §2º.

Completamente necessário. É uma estratégia policial comum intimar um suspeito sob a condição de testemunha para colher declarações iniciais sem os alertas constitucionais. No decorrer do ato, diante de qualquer contradição, a autoridade altera o enquadramento para investigado/indiciado. O Dr. Caio Mendes analisa o inquérito preventivamente e acompanha a oitiva para evitar o autoindiciamento armado.

Não. A entrevista prévia, pessoal e estritamente reservada entre o advogado e o investigado é uma prerrogativa profissional inegociável garantida por lei federal. O delegado não pode dar início ao interrogatório sem antes assegurar esse direito a sós, sob pena de incorrer em crime de abuso de autoridade e gerar a **anulação total do ato processual**.

Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 7º, III · CPP, art. 185, §5º.

Não, o uso de algemas é uma medida **excepcionalíssima**. Conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, o emprego de algemas só é lícito se justificado por escrito diante de resistência, fundado receio de fuga do suspeito ou perigo iminente à integridade física do detido ou da equipe policial. Manter alguém algemado de forma injustificada por mera punição antecipada invalida o procedimento inquisitorial.

STF, Súmula Vinculante 11.

Apenas em cenários restritos de crimes em andamento comprovados por investigações e campanas prévias. O STJ determinou que invasões domiciliares fundamentadas unicamente em "denúncias anônimas isoladas" ou "nervosismo de suspeito" são ilícitas. Sem autorização judicial ou gravação clara do livre consentimento do morador, **todas as provas encontradas dentro do imóvel são anuladas**, derrubando a acusação.

CF, art. 5º, XI · STF, Tema 280 · Jurisprudência de Inviolabilidade do STJ.

Exigimos a imediata e minuciosa realização do **Exame de Corpo de Delito** junto ao Instituto Médico Legal (IML). Qualquer vestígio de tortura, lesão ou coação psicológica é apresentado de forma enérgica ao juiz na audiência de custódia, requerendo a soltura por flagrante ilegal e acionando o Ministério Público e a Corregedoria para punição criminal dos agentes envolvidos.

Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade) · Convenção Internacional Contra a Tortura.

Atuamos em fiscalização contínua de linha por linha. Garantimos que termos ambíguos ou interpretações tendenciosas do escrivão não passem para o papel. Se houver divergência entre o que o investigado declarou verbalmente e o que está sendo digitado na ata, o advogado interrompe o ato e **exige a retificação literal imediata**, blindando o cliente contra distorções.

Sim, mas exclusivamente em infrações penais cujas penas máximas privativas de liberdade **não ultrapassem o patamar de 4 anos**. Para crimes com penas superiores (como o tráfico de drogas comum ou homicídios), o delegado é proibido por lei de conceder fiança; nesses casos, a soltura técnica será pleiteada exclusivamente perante o juiz na audiência de custódia.

CPP, art. 322, caput.

O prazo máximo é de **24 horas**. Dentro desse intervalo, a autoridade policial deve finalizar os procedimentos de flagrante e encaminhar os autos digitais ao juiz de garantias, promovendo a imediata apresentação do preso para a realização da audiência de custódia. Manter alguém preso em carceragem policial além desse prazo sem justificativa configura constrangimento ilegal evidente.

CPP, art. 310 · Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A juntada imediata de documentos comprovando **residência fixa na comarca, ocupação lícita ativa e ótimos antecedentes criminais** é indispensável. Paralelamente, o advogado ataca a desnecessidade do cárcere demonstrando que a aplicação de medidas cautelares alternativas (como tornozeleira eletrônica ou restrição de horários) é plenamente suficiente, afastando o decreto de prisão preventiva.

CPP, art. 312 e art. 321.

A estratégia imediata é a **impetração de Habeas Corpus de urgência**, com robusto pedido de medida liminar, direcionado diretamente aos Desembargadores das Câmaras Criminais do TJGO. Na peça processual, demonstramos a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional e a desproporcionalidade do cárcere frente ao caso concreto, buscando o reexame imediato da soltura.

CPP, art. 647 · CF, art. 5º, LXVIII.

Os honorários advocatícios para o regime de pronto atendimento e deslocamento noturno são orçados de forma transparente com base na complexidade técnica da tipificação e na comarca das diligências, respeitando os preceitos éticos estabelecidos pela tabela da OAB/GO. Quanto às informações compartilhadas, elas são resguardadas por **criptografia ponta a ponta e sigilo profissional absoluto**, amparado por legislação federal protetiva.

Código de Ética da OAB · Lei Federal nº 8.906/94, art. 7º, XIX.

A atuação continua imediatamente após o flagrante: acompanhamento da audiência de custódia, pedido de liberdade provisória ou relaxamento quando cabível, requerimento de restituição de bens apreendidos e, se necessário, impetração de Habeas Corpus perante o TJGO. O acompanhamento é contínuo até a resolução da fase policial.

O reconhecimento deve seguir estritamente o procedimento formal, com a pessoa reconhecida colocada ao lado de outras semelhantes. Reconhecimentos feitos de forma informal, por foto isolada em celular ou sem observância do rito legal, são nulos e passíveis de impugnação pela defesa.

CPP, art. 226.

Sim. A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao advogado o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no inquérito, ainda que sigiloso, resguardadas apenas as diligências em andamento não concluídas. Negar esse acesso é ilegal e pode ser combatido via reclamação ou Habeas Corpus.

STF, Súmula Vinculante 14.

A recusa indevida em lavrar o auto de prisão em flagrante ou o boletim de ocorrência pode ser levada à Corregedoria de Polícia Civil e ao Ministério Público, que fiscalizam a atividade policial. A defesa também pode representar diretamente ao juiz competente para determinar a regularização do registro.

Sim. O plantão criminal 24h cobre Goiânia, toda a Região Metropolitana, o interior do Estado de Goiás e o Distrito Federal, com deslocamento imediato a partir da sede no Jardim Goiás.